Primeiramente vamos explicar o que é LGPD, significa, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a lei de número 13.709 foi aprovado em agosto de 2018 e entrou em vigência em agosto de 2020.
Objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, ou seja, protege dados pessoais que identifiquem as pessoas, exemplo: nome, RG, CPF, CNH, e-mail e também os dados de pessoas jurídicas tais como o CNPJ, razão social, endereço comercial.
Outro objetivo da lei é contribuir para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil, pois ela é originada para obter segurança digital e jurídica das relações comerciais nacionais e internacionais.
Sua MISSÃO é proteger direitos fundamentais: liberdade; privacidade; livre desenvolvimento e personalidade. Sua ORIGEM é baseada no regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Seus FUNDAMENTOS são: respeito à privacidade, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade e livre iniciativa; defesa do consumidor; direitos humanos; dignidade; exercício da cidadania. Seu DIREITO é: Exigindo o consentimento para o uso e prevendo penalidades no caso de descumprimento.
Quais consequência essa Lei trás para nós que trabalhamos com pessoas, e lidamos com seus dados diretamente?
As empresas terão que garanti maior segurança os dados pessoais, observando ao solicitar um dado a: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização; prestação de contas.
E se resolver não me adequar a essa lei, não me preocupar com ela, quais são as possíveis consequências?
· Multa de até 2% do faturamento limitada a R$ 50 milhões por infração.
· O operador de dados pode ser solidariamente responsável por penalidades ao controlador;
· Perda de contratos com outras empresas que já estejam adequadas com a LGPD;
· Divulgação da infração sofrida pela empresa pelo órgão fiscalizador da LGPD (ANPD), o que implicaria na perda de reputação da empresa;
Já pensou em como adequar sua empresa? Como seu software vai garantir essa segurança?
Não pensou no assunto, o que você acha de conversarmos sobre esse assunto?
Fontes: https://www.serpro.gov.br
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